Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

Antes de recorrer a uma entidade RAL, recomendamos que contacte a House Details Magazine através do endereço info@housedetailsmagazine.com, para que possamos procurar resolver a situação de forma célere e amigável.

O consumidor poderá recorrer a qualquer uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes, cuja lista actualizada se encontra disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Entre as entidades actualmente existentes encontram-se:

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — CIMAAL — www.consumidoronline.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — CIAB — www.ciab.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL — www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira — www.madeira.gov.pt/cacc
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP — www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa — TRIAVE — www.triave.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC — www.cniacc.pt

O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.

Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação em vigor, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que recebe a encomenda.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à House Details através do endereço de correio electrónico info@housedetailsmagazine.com ou por qualquer outro meio que constitua uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.

O consumidor pode exercer o direito de livre resolução enviando um e-mail para info@housedetailsmagazine.com ou utilizando o Formulário de Livre Resolução disponibilizado neste website. A utilização do formulário é facultativa.

Após a comunicação da intenção de devolução, o consumidor receberá as indicações necessárias para proceder ao envio do artigo.

Os artigos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução, em perfeito estado de conservação, apenas podendo apresentar sinais de manipulação estritamente necessários para verificar a natureza, características e funcionamento do bem, nos termos da legislação aplicável.

Os custos directos da devolução da mercadoria são suportados pelo consumidor, salvo quando a devolução resulte de erro da House Details, defeito do produto ou outra situação prevista legalmente.

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, será efectuado o reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela House Details.

O reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a House Details for informada da decisão de resolução do contrato. Contudo, a House Details poderá aguardar a recepção dos bens devolvidos ou a apresentação de prova do respectivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, o consumidor não suportará quaisquer custos decorrentes do reembolso.

Formulário de Livre Resolução

(Preencher e enviar apenas em caso de resolução do contrato)

Técnica Livraria
Av. Conde de Valbom, 122
1050-070 Lisboa
Portugal
E-mail: info@housedetailsmagazine.com

Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

• Produto(s): _______________________________________
• N.º da encomenda: _________________________________
• Encomendado em: ____ / ____ / ______
• Recebido em: ____ / ____ / ______
• Nome do consumidor: _______________________________
• Morada do consumidor: _____________________________
• Data: ____ / ____ / ______

Assinatura do consumidor (apenas quando o formulário seja enviado em suporte de papel):

_________________________________________

Prazos e condições de entrega dos produtos

As encomendas são processadas no prazo de 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.

O consumidor poderá optar pelas seguintes modalidades de entrega:

Levantamento em loja

O levantamento da encomenda na Técnica Livraria é gratuito e poderá ser efectuado durante o horário de funcionamento da loja.

Horário de funcionamento:

• Segunda a sexta-feira: das 11h15 às 15h00 e das 16h00 às 20h00
• Sábado: das 11h15 às 15h00 e das 17h00 às 20h00

Envio por transportadora

As encomendas poderão ser enviadas para a morada indicada pelo consumidor, mediante as condições de entrega aplicáveis no momento da compra.

Os prazos estimados de entrega são os seguintes:

• Portugal: 2 a 5 dias úteis
• Europa: 3 a 15 dias úteis
• Resto do mundo: 7 a 21 dias úteis

Os prazos indicados são estimativas e podem variar em função da disponibilidade dos produtos, do destino da encomenda e dos serviços de transporte utilizados.

Os custos de envio, quando aplicáveis, serão apresentados ao consumidor antes da finalização da encomenda.

Caso a entrega não possa ser efectuada por motivo imputável ao consumidor (morada incorrecta, ausência reiterada, falta de levantamento da encomenda ou outro motivo semelhante), a House Details poderá cobrar os custos do novo envio.

Transferência do risco

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente apenas quando este, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens, nos termos da legislação aplicável. Caso o cliente escolha um transportador diferente do proposto pela House Details Magazine, o risco transfere-se para o cliente no momento da entrega dos produtos a esse transportador.

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E-mail: info@housedetailsmagazine.com

Garantia Legal

Os produtos comercializados pela House Details Magazine beneficiam das garantias previstas na legislação portuguesa aplicável.

Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor deverá contactar a House Details Magazine logo que detecte a situação, através do endereço info@housedetailsmagazine.com, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema verificado.

A House Details Magazine procederá à análise da situação e actuará de acordo com os direitos conferidos ao consumidor pela legislação em vigor.

Erros de preço

Apesar de todos os esforços para garantir a exatidão da informação disponibilizada no website, poderão ocorrer erros manifestos relativos ao preço, descrição ou disponibilidade dos produtos.

Caso seja detetado um erro manifesto antes da expedição da encomenda, a House Details Magazine informará o consumidor logo que possível. Nessa situação, o consumidor poderá optar por confirmar a encomenda nas condições corrigidas ou proceder ao respetivo cancelamento, sendo reembolsado integralmente de qualquer quantia entretanto paga, sem custos adicionais.